Os significados da reforma trabalhista

*Por Larissa Menine Alfaro

Em julho de 2017, o Brasil assistiu à aprovação da Lei 13.467/17, a chamada reforma trabalhista. O projeto de lei foi proposto em dezembro de 2016, inicialmente muito mais reduzido (alterava menos de dez artigos da CLT), e foi aprovado após pouquíssimo debate com a população. A despeito do tempo exíguo (basta comparar com a reforma da previdência e todo o debate daí advindo, ou então a aprovação de um novo Código de Processo Civil, que levou anos), foram diversas as entidades que se posicionaram contrárias a várias das propostas de reforma, como a Associação dos Magistrados Trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Uma das principais modificações da legislação foi o “negociado sobre o legislado”, ou seja, as disposições em acordos e convenções coletivas estariam acima da legislação. É de se destacar que sempre vigeu no Direito do Trabalho o princípio da norma mais favorável, o que significa que as normas oriundas de negociação coletiva se sobrepunham à lei quando fossem mais benéficas aos trabalhadores. A reforma possibilita, portanto, que as normas coletivas se sobreponham para reduzir direitos (senão, sequer seria necessária tal previsão).

No entanto, ao mesmo tempo em que confere mais poderes aos sindicatos, há seu enfraquecimento, eis que se retirou o imposto sindical sem estabelecer outras formas de custeamento; a proposta, inclusive, veda o estabelecimento de contribuição assistencial sem anuência expressa do trabalhador. Além disso, mantém a unicidade sindical, o que significa que o trabalhador não escolhe o sindicato a qual se vincula (apenas se será ou não filiado), mas obrigatoriamente se sujeita às disposições negociadas, ainda que mais prejudiciais do que o mínimo previsto em lei.

Não apenas cria-se a possibilidade de retirada de direitos por meio da negociação coletiva, como também são extirpados vários deles na reforma: não há mais horas in itinere; a função gratificada não é mais incorporada ao salário, mesmo se recebida por mais de dez anos; permite-se o trabalho em regime 12×36 por acordo individual (até então, exigia-se a negociação coletiva); permite-se que gestantes e lactantes laborem em ambientes insalubres; cria-se a modalidade do trabalho intermitente.

Ainda, torna-se mais difícil o acesso à Justiça, pois são impostos requisitos mais rígidos para a obtenção da justiça gratuita – mais rígido que a previsão do Código de Processo Civil, que regulamenta as ações cíveis, o que levou inclusive ao questionamento da constitucionalidade pelo Procurador Geral da República, antes da entrada em vigor do texto da reforma.

É de se destacar que a despeito de a justificativa para a mudança ser uma maior responsabilização das partes que intentam uma resposta jurisdicional, houve uma clara disparidade na alteração. O texto antes da reforma previa que, se o autor da ação não comparecesse à audiência inicial, aquela seria arquivada e, caso o fosse duas vezes, o autor perderia o direito de entrar com uma ação por seis meses; no caso da empresa reclamada, seu não comparecimento configuraria revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada. Após a reforma, o trabalhador que não comparece pessoalmente em tal audiência tem sua ação arquivada, mas, para entrar com nova demanda, precisa pagar as custas processuais, o que pode significar restrição ao acesso à Justiça, levando-se em conta que a maioria das pessoas que se utilizam da Justiça do Trabalho estão desempregadas; por sua vez, se a empresa não estiver presente pessoalmente (por meio do preposto), mas apenas seu advogado for à audiência, a defesa é recebida normalmente, não havendo quaisquer consequências.

Estas são apenas algumas das mudanças previstas, mas indicam claramente seu propósito: reduzir ou mesmo retirar direitos dos trabalhadores. A justificativa para tanto seria que tais alterações seriam necessárias para a manutenção dos empregos, ou mesmo a criação de novos postos de trabalho. No entanto, é uma justificativa falaciosa: a redução dos custos dos empresários, por si só, aliada à redução da renda do trabalhador (potencial consumidor), não significa melhora no quadro econômico. Há estudos da OIT, baseando-se em experiências de diversos países, que demonstram que a diminuição da dimensão protetiva ao trabalhador não afeta as taxas de ocupação e desemprego. É de se frisar que a reforma expressamente afastou a necessidade de anuência sindical no caso de dispensa em massa (até então exigida), o que seria, no mínimo, contraditório com a proposta de manutenção dos postos de trabalho.

A reforma trabalhista significou, portanto, um retrocesso aos direitos dos trabalhadores, aprovada às pressas, sem que haja nenhuma garantia de criação ou manutenção de seus empregos. Um duro golpe à classe trabalhadora.

*Mestra em Direito pela UFPR e analista do Tribunal Regional do Trabalho.

 

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