A Pec 241/2016 e a Nova Constituição Brasileira de 2017

*Por Paulo Ricardo Schier

24_06_2016_13_06_22Muitos não estão percebendo a dimensão problemática e complexa do momento que estamos passando. Para além das questões em pauta na agenda política – impeachment, corrupção, crise de representatividade, criminalização dos movimentos sociais etecétera (certamente todas relevantes), há um projeto maior de golpe e sobre ele pouco se tem falado.

Estamos na iminência de aprovar, por vias burocráticas transversas, uma nova Constituição Federal em 2017. Para explicar isso quero fazer breve referência ao AI-5 e depois retomar o contexto atual.

A Constituição de 1967 foi substituída por uma nova através de um Ato Institucional, o AI-5. Foi um ato de gabinete, “burocrático”, mas a teoria do direito o considera um novo documento constitucional.

Este ato político de aprofundamento da ditadura veio acompanhado, nas perspectivas financeira e econômica, de diversas medidas, dentre elas a ideia de necessidade de forte ajuste fiscal (José Pedro Macarini – A política econômica da ditadura militar no limiar do “milagre” brasileiro: 1967/69), o que efetivamente foi levado a efeito pela edição do Decreto n. 63.946/ 68, do Decreto n. 64.010/69 e do Ato Complementar n. 40, de 30 de dezembro de 1968.

A preocupação com o déficit orçamentário e a inflação “não impediu que, sob o mote do fortalecimento do setor privado, uma série de estímulos e concessões de ordem fiscal fossem dadas ao empresariado” (José Pedro Macarini. Idem).

O conjunto de medidas gerou reação. O Ministro do Interior – General Albuquerque Lima, que exercia liderança junto à corrente nacionalista do Exército, pediu demissão, “abandonando o governo em nome de outros princípios, outras ideias que, agora, não mais encontravam guarida em face da verdadeira escalada dos grupos econômicos poderosos sobre as áreas de influência e de decisão na formulação da política econômico-financeira do país” (Jornal da Tarde, 1 de fevereiro de 1969).

Diante dos fatos, Delfim Neto evocou que a realidade e a racionalidade impunham as medidas. Era preciso fazer o que tinha que ser feito. Tratava-se de decisão técnica, burocrática, inevitável e necessária.

É sempre assim. Quando não se quer discutir opções e decisões políticas os discursos do “inevitável”, “não há opções”, “a decisão é meramente técnica” emergem com enorme força. Na sequência vem: é preciso cortar gastos, diminuir o tamanho do estado, reforçar o setor privado, terceirizar/privatizar, fazer desoneração fiscal… E não se discute mais. Contra as leis do mercado não há o que ser feito. Não somos agentes; somos súditos.

Certamente o contexto político e econômico do Brasil de hoje é diferente daquele de 1969 em inúmeros aspectos (embora o governo de hoje seja tão ilegítimo quanto o de então). Mas há também identidades.

A Constituição de 1988, ao contrário da de 1967, é uma Constituição legítima, produto de correlação de forças em que os movimentos sociais e de trabalhadores tiveram enorme influência. Isso possibilitou, numa década em que o neoliberalismo imperava no planeta, que nossa Constituição viesse recheada de direitos sociais e assumisse um caráter dirigente (erradicar a pobreza, reduzir desigualdades sociais e regionais etc.). Não sem razão os ataques ao texto da Constituição sempre estiveram presentes. E não poucas foram as tentativas de reformas neoliberais.

Apesar disso a luta pela (e o reconhecimento da) força normativa da Constituição, a partir dos direitos sociais, tem permitido criar pautas de lutas contra a “inevitabilidade do mercado” ou contra “o fim da história”.

Neste aspecto se é certo que o povo quer pão, e não apenas direito ao pão ou quer saúde, e não apenas direito a saúde, também é preciso reconhecer que a dimensão jurídica desempenha um papel relevante, de resistência, de emancipação (Paulo Ricardo Schier. Filtragem Constitucional). O direito não é apenas (ou não se reduz a) produto das correlações de forças, de classes, frações de classes, grupos de interesse, mas também é meio, instrumento, espaço de lutas e mediação (Clèmerson Merlin Clève. O direito e os direitos).

Esta Constituição de 1988 – que representa avanço democrático e  resistência a projetos neoliberais -, apesar de todas as dificuldades, tem conseguido se sustentar aos trancos e barrancos. Mas está na iminência de sofrer o golpe mortal. Não falo, aqui, da postura do STF em face das questões políticas ou da revisão de determinados entendimentos no plano dos direitos fundamentais. Falo da PEC 241/2016.

Assim como o AI-5 conseguiu implantar uma nova Constituição para o regime militar, estamos na iminência aprovar uma nova ordem constitucional através da atuação do Poder Reformador. É disso que trata a PEC 241/2016 que, sob o pretexto de criar novo regime fiscal, altera totalmente o projeto identitário da Constituição de 1988. Não estou exagerando.

Deveras a PEC 241/16 prevê, pelo prazo de 20 anos, a fixação de limites para as despesas primárias. As despesas do atual orçamento de 2016 devem ficar congeladas e, por 20 anos, serão apenas corrigidas pelo IPCA. A regra contempla algumas exceções (dentre elas as transferências obrigatórias aos entes federados).

Isso implica dizer que o novo regime fiscal quebra o sistema de vinculação de receitas/despesas na área social, mormente no campo da saúde e educação, que era uma marca não apenas da Constituição de 1988, mas do constitucionalismo brasileiro desde 1934. Ainda que aumente a arrecadação, os valores destinados a esses campos só poderão ser aumentados na proporção do IPCA, e não da proporção do aumento das receitas ou por algum critério decorrente de decisão política de eventual novo governo.

Ademais, pouco importa quanto a seguridade social vai arrecadar ou qual será o seu superávit. As despesas serão corrigidas pelo IPCA, o que poderá comprometer inclusive reajustes de vencimentos. Isso vale para os servidores na inatividade e para os que estão na ativa.

A PEC 241/2016 determina que a revisão do seu vencimento só poderá ser reajustado no limite do teto global fixado pela PEC, ou seja, abaixo da inflação. Por que? O IPCA não é mais o índice para discutir o reajuste dos vencimentos e pensões, mas é o índice que determina o limite global das despesas que não poderá ser ultrapassada. Em suma: se a inflação for de 10%, o limite global das despesas aumenta 10%. Mas esse limite terá que dar conta de cobrir todas as despesas e, aí, pode ser que seu salário só possa ser reajustado se tiver que diminuir outros gastos que causam impacto na despesa global. Ou você será reajustado abaixo da inflação ou seu reajuste deverá ter como contrapartida o corte de outras despesas sociais.

O inimigo declarado e alvo dos cortes já foi definido: seguridade social e políticas sociais.

A nova Constituição trazida pela PEC 241/2016 é neoliberal. Impede governos de esquerda. Joga a classe média vinculada ao setor público (que lutará pelo aumento de seus vencimentos) contra os projetos e políticas sociais. O desmantelamento dos direitos sociais e da Constituição dirigente de 1988 será o resultado inevitável.

Uma vez que o limite das despesas, definido pela correção via IPCA, seja atingido, eis as consequências determinadas expressamente pela PEC: não se criam cargos, não se realizam concursos públicos, não são concedidos reajustes, não são revistas e nem se reestruturam carreiras, não se contrata ninguém (a não ser que haja aposentadoria ou outra forma de vacância de cargo ou função), não haverá aumento de subsídios e subvenções econômicas e nem haverá ampliação de benefícios que impliquem renúncia de receitas.

Mas não é só. Tais limites não se aplicam para as despesas de pagamento da dívida pública e juros! O capital rentista é o grande vencedor. E a atual política fiscal é imposta para os governos futuros. Não importa quem vença as eleições nos próximos 20 anos, o campo das decisões políticas estará engessado.

As consequências da eventual aprovação da PEC 241/16 são inúmeras. Apenas elenquei algumas. Trata-se, efetivamente, de uma nova Constituição Federal. Uma Constituição neoliberal. Inimiga dos direitos sociais. Por via transversa, indireta, revoga a Constituição de 1988 em inúmeros dispositivos. Mas a revoga naquilo que substancia a sua marca central, que é a de uma constituição compromissória, de uma constituição voltada para o desenvolvimento nacional. Os objetivos fundamentais do artigo 3º são praticamente enterrados com a proposta da PEC. A nova Constituição passa a ser a Constituição apenas do mercado!

E qual o discurso a legitima? Lembra da fala Delfim em 1969? A mesma, mas agora reforçada pela cartilha do neoliberalismo. A decisão é técnica. É preciso fazer o que deve ser feito. A medida é a mais racional. Não há outra escolha. A realidade do Brasil impõe a medida.

Assim, tal qual 1969, teremos uma nova Constituição imposta de forma burocrática, decorrente de decisões “técnicas” e, contra elas, não há o que ser feito, pois as razões econômicas e fiscais invocadas são, como sempre, colocadas como inevitáveis: esta é a lei do mercado.

O futuro está morrendo; e o povo batendo panelas para saudar a nova Constituição. Logo as panelas cheias de hoje estarão vazias. Mas não há o que ser feito. A decisão não é política, querem fazer-nos acreditar! E assim nascerá a primeira Constituição fruto de escolhas técnicas, e não produto das correlações de forças sociais…

Perderemos com a aprovação da PEC. Mas também perderemos com a sua desaprovação. Certamente, para que ela não seja aprovada, o processo de negociação exigirá a aprovação da reforma da previdência. Quem colocou o bode na sala, desta vez, foi o mercado!

*Professor de Direito da Unibrasil

Texto publicado originalmente no Facebook e reproduzido aqui com permissão do autor

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